Calculadora de Indemnização por Despedimento 2026
Calcule a indemnização por cessação do contrato de trabalho em Portugal 2026. Inclui férias proporcionais, subsídios e apuramento total (Lei 13/2023).
Contrato
Data de admissão
Data de cessação
Remuneração
Corresponde à atividade do trabalhador no período normal de trabalho.
Incrementos remuneratórios por antiguidade, previstos em contrato coletivo de trabalho. Se não aplicável, deixe em 0.
40h = tempo completo. Para trabalhadores a tempo parcial, introduza o valor contratual (ex: 20h). A compensação é calculada proporcionalmente.
Sobre esta calculadora
A calculadora de indemnização por despedimento em Portugal aplica as regras da Lei 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde 1 de maio de 2023): 14 dias de retribuição base por ano para contratos sem termo e 24 dias para contratos a termo. O simulador inclui o cálculo do regime transitório para contratos com antiguidade anterior a 2013 e 2023. Além da indemnização, o nosso simulador de cessação de contrato calcula o apuramento total ao qual o trabalhador tem direito: férias do ano anterior não gozadas (Art. 237.º CT), subsídio de férias do ano anterior, férias e subsídios proporcionais do ano de cessação. O cálculo contempla também situações de trabalho a tempo parcial (fator proporcional às horas) e permite deduzir valores já pagos/gozados. Os campos do simulador são equivalentes ao simulador oficial da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho): tipo de contrato (sem termo / a termo), motivo da cessação, data de admissão e cessação exatas, retribuição base e diuturnidades. Com o RMMG de €920 em 2026, o teto diário é €613,33 e o teto total é €220.800.
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Perguntas Frequentes
Desde maio 2023 (Lei 13/2023 — Agenda do Trabalho Digno): 14 dias de retribuição base por ano para contratos sem termo; 24 dias por ano para contratos a termo. Regimes anteriores: out. 2013–abr. 2023 = 12 dias (sem termo) ou 18 dias (a termo); nov. 2012–set. 2013 = 20 dias.